Câmara de Tatuí tem salários diminuídos por lei

“Acho que esse trabalho que nós fizemos, essa lei que criamos, é um marco no Legislativo de Tatuí. Entendo que isso é de grande benefício, inclusive, para o próprio funcionário, que, com o tempo, vai ter uma segurança jurídica que até então não tinha”. Com esta mesma convicção, o presidente da Câmara Municipal, José Tarcísio Ribeiro (PSDB), colocará em prática o projeto de lei 94/2010, agora lei a partir de sanção do prefeito Luiz Gonzaga Vieira de Camargo.

A lei reorganiza o quadro de funcionários do Poder Legislativo, as funções dos servidores, cria um plano de carreira e estipula um teto limite de até 80% de gratificações, dependendo do cargo. Aprovada no dia 29 de junho, por unanimidade, ela foi sancionada por Gonzaga na semana passada.

A partir de sua publicação, que aconteceu no final de semana passado, ela já começou a valer e representa uma economia estimada em quase R$ 1 milhão aos cofres públicos por ano, já que vai reduzir – em alguns casos mais e em outros menos – os salários dos servidores do Legislativo. A legislação começou a ser elaborada por sugestão de Tarcísio há seis meses. “Quero dizer que esse projeto tem a minha iniciativa, do presidente da Casa de Leis, mas passou a ser de todos os vereadores, porque todos me apoiaram”, afirmou.

Além dos pares, o vereador contou com ajuda do promotor Alexandre Alberto de Azevedo Magalhães Júnior, do Ministério Público local, e do procurador de Justiça aposentado Paulo Edson Marques. “Tanto o promotor, como o procurador, me ajudaram muito. Fizemos uma pesquisa minuciosa em mais de 50 Câmaras Municipais da região, mais ou menos do mesmo tamanho, para criarmos a lei”, disse o presidente do Legislativo tatuiano. A lei, segundo Tarcísio, foi produzida sem “nenhum sentimento de vingança ou de perseguição”. “Eu entendi que nós tínhamos que fazer isso e que seria em parceria com o MP. Não é nada pessoal, afinal de contas, também tenho preocupação com o funcionário. Tudo isso não foi feito do dia para a noite”, comentou.

Para Tarcísio, a legislação representa uma atualização do sistema remuneratório da Câmara. Mais que isso, vai moralizar o Legislativo. “Até então, os funcionários tinham o salário-base bem baixo e uma gratificação alta, que era ilegal e imoral. Então, nós estamos adequando um salário-base dentro da realidade das demais Casas de Leis e dentro dos padrões de mercado”, afirmou.

A partir dos estudos, Tarcísio, apoiado pelo promotor e pelo procurador, reorganizaram as funções dos servidores e estipularam novos vencimentos. “O pessoal perdeu? Perdeu. A maioria perdeu, mas nós estamos colocando os salários dentro da realidade, dando até mais segurança. Além disso, essa situação não poderia continuar”, sustentou.

O salário-base da Câmara variava entre R$ 600 e R$ 900. Contudo, o menor salário pago pelo Legislativo tatuiano era de R$ 1.782, com o equivalente a 98% de gratificação sobre o salário. Se o mesmo cálculo fosse feito em cima do maior salário, de R$ 14.607, a gratificação seria de 1.523%.

Para elaborar o projeto, o Legislativo produziu estudos técnicos que apontaram a existência de diversos cargos com nomes, funções e salários parecidos. A avaliação permitiu a divisão dos servidores em três grupos: básico, médio e superior, o que possibilitou, também, estabelecer três salários-base, de R$ 1.020, R$ 2.040 e R$ 3.070, respectivamente. As gratificações ficaram mantidas para alguns cargos, como, por exemplo, o de oficial legislativo. “Esse pessoal vai receber gratificação por função, não pessoal, e de até 80% sobre o salário-base”, afirmou Tarcísio. Ainda que o presidente quisesse, poderia pagar gratificação de até 100%, como fixa o novo estatuto do funcionalismo.

Razoável

Ainda que com mudança, Tarcísio disse que o salário dos funcionários – reajustado para menos – será “razoável”. “É compatível com o cargo e também com o mercado de trabalho e com a realidade das outras Câmaras”, disse. O presidente também afirmou que não retirou direito dos funcionários, mantendo os pagamentos relativos à sexta parte e quinquênios que foram incorporados. “Do contrário poderia criar um problema jurídico para mim mesmo”.

Com a readequação, os funcionários perderam também o direito a convênio médico. “Não é justo que o dinheiro público beneficie poucos. Além do que, o novo estatuto proíbe convênio”. Todas as medidas, se somadas, devem gerar uma economia anual de até R$ 900 mil, bem mais do que o repasse mensal remetido pela Prefeitura ao Legislativo. Atualmente, a Câmara recebe R$ 600 mil mensais. “Esse dinheiro é do povo e estará sendo devolvido”, afirmou Tarcísio. Conforme ele, a Câmara poderá estudar a devolução para ajudar outras entidades do município, como a Santa Casa, ou remeter diretamente à Prefeitura.

Apesar de polêmica, a lei que baixa o salário dos funcionários do Legislativo é apontada por Tarcísio como segura. A mudança permitirá, pela primeira vez, que os servidores da Câmara sejam beneficiados com um plano de carreira. A Casa de Leis também vai ganhar um departamento de recursos humanos para gerenciar seu pessoal. “Toda empresa que se preze tem no seu RH o seu maior patrimônio. Nós estamos criando esse departamento para cuidar do funcionário”, disse. A nova legislação vai permitir maior transparência, segundo Tarcísio, tanto no reajuste dos vencimentos dos servidores, como em suas promoções. Os funcionários terão a oportunidade de mudar de cargo – e de salário – a partir de análise de todos os vereadores, por um sistema de pontuação. “É uma maneira de garantirmos comprometimento do nosso pessoal”, disse o presidente. A revisão das funções será feita de três em três anos.

No tocante à diminuição dos salários, Tarcísio informou que todos serão reduzidos – salvo exceções. Neste sentido, estão incluídos os assessores dos vereadores, que passarão a ganhar R$ 3.500. Antes da lei, eles recebiam de R$ 4.598 a R$ 4.824, resultando em redução de R$ 1.098. “Essa é uma reestruturação que mexe com todos, inclusive, com os nossos assessores. Temos de dar exemplo”, falou. A reorganização, em fase de implantação na Câmara fez com que um cargo fosse extinto: o de assessor de imprensa, que passou a ser comissionado; e um outro fosse criado, o de assessor jurídico, também nomeado pelo presidente da Câmara. Os salários serão de R$ 1.750 e R$ 3.500, respectivamente.

Rejeição

A rejeição à lei está ocorrendo na Câmara, conforme informou Tarcísio, mas de maneira velada. Segundo ele, a reação dos funcionários é “natural” e esperada. “Ninguém gostaria de perder dinheiro. Lógico que há uma incompreensão. É natural e, mais do que isso, esperado. Mas é o que eu sempre falo: aquele que se achar injustiçado, que procure o Judiciário. Não tem problema nenhum. É um direito deles. Agora, eu estou seguro em relação à lei”, afirmou.

A mudança no Legislativo está acontecendo desde o início desta semana. Na segunda, 19, Tarcísio iniciou a nomeação do pessoal do RH, cerimonial, secretaria e diretoria da Câmara. As demais alterações ocorrerão até o fim do mês. O vereador tem até a próxima sexta-feira, 30, para realizar todas as alterações. O prazo inclui, ainda, a aceitação ou não por parte dos funcionários, possibilidade prevista na lei. Caso o servidor decidir que quer permanecer com o salário antigo, com gratificação, ele poderá ter perdas maiores, segundo Tarcísio.

“Não vou obrigar ninguém a assinar nada. Mas, se o funcionário se recusar a aceitar a mudança, ele vai cair no sistema de remuneração antigo, que, a partir do dia 1º de setembro, conforme o estatuto, limita a gratificação em até 100% sobre o salário-base, que é baixo. Além disso, eu posso dar gratificação zero, até porque, até onde eu sei, ninguém é obrigado a dar gratificação”, disse o presidente do Legislativo. Por esta razão é que Tarcísio classifica a nova lei como segura. Conforme adiantou, os funcionários terão até o dia 27 para decidir se querem mudar ou não. Do contrário, serão inseridos automaticamente na lei antiga e correrão o risco de ter perdas salariais muito maiores.

Tarcísio disse que o Legislativo deu “um exemplo de cidadania” ao aprovar a lei. “Entendo que isso dá uma repercussão positiva para o próprio funcionário, que vai passar a ser respeitado pela comunidade. Hoje, ele não é. A verdade é nua e crua. Hoje, o funcionário é tratado como marajá. Agora, o que ele tem que fazer é entender a situação e passar a prestar um serviço melhor”, encerrou.