Guareí cria mais quatro cargos em comissão

Aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Guareí projeto de lei que cria 04 (quatro) cargos do Grupo - Direção e Assessoramento, referência 14, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal.
Foi promulgado hoje, pelo Prefeito a Lei nº 439/2010, que prevê a criação de 04 cargos em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento. Os cargos ora criados, tem por objetivo instrumentalizar as Secretarias implantadas recentemente, principalmente aquelas que não possuem nenhuma estrutura administrativa.

EIS A LEI NA ÍNTEGRA:

LEI Nº 439, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2010.
Dispõe sobre criação de cargos em comissão e dá outras providências.

JOSÉ PEDRO DE BARROS, Prefeito Municipal de Guareí, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Ficam criados, na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, os seguintes cargos em comissão, do Grupo – Direção e Assessoramento – DA:

I. 01 (um) Cargo DA – com atribuição de prestar Assessoria e Planejamento junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, referência 14, da escala de referências prevista no artigo 14 da Lei Municipal nº 07, de 12 de março de 1990;

II. 03 (três) Cargos DA – com atribuição de prestar Assessoria e Planejamento junto a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, referência 14, da escala de referências prevista no artigo 14 da Lei Municipal nº 07, de 12 de março de 1990.

Art. 2º - Os cargos criados por esta lei serão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, regidos no que couber, pelas normas da CLT.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão à conta de dotação própria do orçamento.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guareí, em 05 de fevereiro de 2010 de 2010.

JOSÉ PEDRO DE BARROS
Prefeito Municipal

MARIANO HIGINO DE MEIRA
Chefe de Gabinete

Publicada no Paço Municipal "Prefeito Juvenal Augusto Soares", em 05 de fevereiro de 2010.

Mara Cristina Pereira da Silva
Funcionária designada